ACÓRDÃO Nº 169/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 169/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em que se
aprecia recurso de revisão interposto conjuntamente por Bruno Barbosa de Melo e pela
Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste (Funet) contra o Acórdão 1.634/2019-1ª
Câmara (Rel. Min. Benjamin Zymler), por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as
contas dos responsáveis, condenando-os em débito e aplicando-lhes multa individual;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (peças 115 a 117) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 118), no sentido da
caracterização de prescrição intercorrente nos autos, pugnando pelo arquivamento dos
autos;
Considerando que, de fato, não foram identificados quaisquer atos que
evidenciassem o andamento regular do processo apto a interromper ou suspender o prazo
prescricional entre as datas de 6/9/2011 (despacho de encaminhamento dos autos para
análise financeira) e 16/2/2016 (data de assinatura do Parecer Financeiro 205/2016), tendo
ocorrido, portanto, a prescrição intercorrente, conforme art. 8º, caput, da Resolução TCU
344/2022; e
Considerando que, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU 344/2022, com a
redação dada pela Resolução-TCU 367/2024, "a ocorrência de prescrição será aferida, de
ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não
tenha havido o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos, e
de que os critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução TCU 344/2022, já não
tenham sido considerados em recursos anteriores;
Considerando que, embora os limites temporais da norma refiram-se somente
ao trânsito em julgado e ao momento da apreciação da prescrição, o Tribunal já
reconheceu que a melhor interpretação para o dispositivo, visando a não desfavorecer
indevidamente o responsável, é de que, antes de cinco anos passados do trânsito em
julgado, é possível a análise da prescrição, de ofício ou por provocação da parte que tenha
ocorrido dentro desse quinquênio, desde que não tenha sido examinada anteriormente
com base na própria resolução (Acórdão 2098/2024-Plenário, de minha relatoria);
Considerando que, neste processo, a coisa julgada foi formada em 12/4/2019 e
13/4/2019 para os responsáveis Bruno Barbosa de Melo e Fundação Cultural Museu Étnico
do Nordeste, respectivamente (peças 39 e 40), com o fim do prazo para apresentação de
recursos de reconsideração após a ciência do acórdão condenatório, bem como que o
recurso de revisão em análise foi interposto em 11/3/2024, dentro, portanto, do período
subsequente de cinco anos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em
arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022.
1. Processo TC-012.851/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 013.545/2019-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 013.543/2019-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 013.546/2019-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Bruno Barbosa de Melo (022.***.***-48); Fundação Cultural
Museu Étnico do Nordeste - Funet (05.770.905/0001-64).
1.3. Recorrentes: Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste - Funet
(05.770.905/0001-64); Bruno Barbosa de Melo (022.***.***-48).
1.4. Órgão/Entidade: Órgãos e Entidades Estaduais (vinculador).
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Janaina Lima Lugo (14313/OAB-PB), representando
José Sérgio Pereira dos Santos; Janaina Lima Lugo (14313/OAB-PB), representando Bruno
Barbosa de Melo; Janaina Lima Lugo (14313/OAB-PB), representando Fundação Cultural
Museu Étnico do Nordeste - Funet.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.