DECISÃO SUPAS Nº 233, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 233, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MAPI0183003 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.744, de 11 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.166228/2024-84,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, para
modificar o Termo de Autorização - TAR nº MAPI0183003, linha TIMON/MA - BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO/PI, com a implantação das seções indicadas de 26 a 27 no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.744, de 11 de outubro de
2024, publicada no DOU de 18 de outubro de 2024, pág. 172, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR