ACÓRDÃO Nº 185/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 185/2025 - TCU - Plenário
Cuidam estes autos de auditoria operacional realizada pela então Secex-CE no
Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, em cumprimento ao subitem 1.6.1 do Acórdão
2.416/2008-TCU-Plenário, nas áreas de recuperação de crédito e de gestão sobre os
recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste - FNE.
Considerando que o Acórdão 1078/2015-Plenário, Ministro Relator Bruno
Dantas rejeitou as razões de justificativas e aplicou a multa prevista no art. 58, II, da Lei
8.443/92, no valor de R$ 49.535,41 a vários responsáveis;
considerando o recolhimento da multa por Jefferson Cavalcante Albuquerque
(peças 965, 966, 969, 973, 974, 978, 990, 993, 994 e 1030), remanescendo um saldo
devedor a pagar de pequena monta, no importe de R$ 91,34;
considerando os princípios da razoabilidade, da economia processual e da
racionalidade administrativa;
considerando que em relação ao processo de cobrança executiva autuado em
desfavor de Roberto Smith (TC 033.631/2020-4), a Procuradoria-Regional da União da 5ª
Região informou ao TCU a quitação do montante devido e, consequentemente, a extinção
da ação judicial, bem como a regularização da situação do devedor no Cadin (peça 23 do
TC 033.631/2020-4);
considerando o trânsito em julgado de decisão judicial proferida pelo Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, no âmbito do Processo 0813642-82.2017.4.05.8100 (peças
1002-1009), que anulou os efeitos do Acórdão 1.078/2015-TCU-Plenário em relação a José
Andrade Costa, excluindo-o da relação constante do subitem 9.1.1.1, alínea "h", do
mencionado acórdão;
considerando o trânsito em julgado de decisão judicial proferida pelo Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, no âmbito do Processo 0814799-90.2017.4.05.8100 (peças
1013-1015 e 1019- 1023), mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso
Especial 2025063-CE, que anulou os efeitos do Acórdão 1.078/2015-TCU-Plenário em
relação a Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva, excluindo-o da relação constante do
subitem 9.1.1.1, alínea "b", do mencionado acórdão;
considerando o trânsito em julgado de decisão judicial proferida pelo Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, no âmbito do Processo 0813687-86.2017.4.05.8100 (peças
1016, 1020 e 1024- 1026), que anulou os efeitos do Acórdão 1.078/2015-TCU-Plenário em
relação a Paulo Sergio Rebouças Ferraro, excluindo-o da relação constante do subitem
9.1.1.1, alínea "b", do mencionado acórdão;
considerando a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal, em
favor de José Andrade Costa, Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva e Paulo Sergio
Rebouças Ferraro, em virtude do recolhimento de parcelas de multa, posteriormente
tornadas insubsistentes pelas decisões judiciais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, III e 218 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
9.1. dar quitação a Jefferson Cavalcante Albuquerque, ante o recolhimento
integral da multa individual que lhe foi aplicada pelo subitem 9.1 do Acórdão 1.078/2015-
TCU-Plenário;
9.2. excluir José Andrade Costa, Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva e Paulo
Sergio Rebouças Ferraro da relação constante do subitem 9.1.1.1 do Acórdão 1.078/2015-
TCU-Plenário, tornar sem efeito os Acórdãos 1.703/2017-TCU-Plenário e 2.608/2017-TCU-
Plenário, no que diz respeito aos pedidos de reexame interpostos pelos referidos
responsáveis, sem prejuízo das orientações consignadas no subitem 1.9 desta
deliberação.
1. Processo TC-002.793/2009-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 025.714/2010-4 (SOLICITAÇÃO); 010.131/2012-4 (RELATÓRIO DE
MONITORAMENTO); 043.447/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 013.690/2016-7
(SOLICITAÇÃO); 033.631/2020-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.578/2015-8 (SOLICITAÇÃO);
025.516/2009-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Aila Maria Ribeiro de Almeida Medeiros (289.***.***-72);
Alvaro Larrabure Costa Correa (157.***.***-97); Ana Teresa Holanda de Albuquerque
(399.***.***-53); Antonio Henrique Pinheiro Silveira (010.***.***-07); Augusto Akira Chiba
(002.***.***-00); Claudio Xavier Seefelder Filho (250.***.***-07); Dimas Tadeu Madeira
Fernandes (212.***.***-15); Edilson Silva Ferreira (204.***.***-04); Edilson da Silva
Medeiros (416.***.***-49); Elizabeth Pompeu de Vasconcelos (205.***.***-34); Gideval
Marques de Santana (002.***.***-15); Gildete Mesquita Ribeiro (231.***.***-15);
Henrique Silveira Araujo (759.***.***-04); Jefferson Cavalcante Albuquerque (117.991.533-
04); Jose Wilkie Almeida Vieira (001.***.***-15); José Andrade Costa (231.***.***-53);
José Lucenildo Parente Pimentel (112.***.***-91); João Alves de Melo (002.***.***-53);
João Francisco Freitas Peixoto (090.***.***-15); Lina Angela Oliveira Salles Moreira
(258.***.***-20); Luciano Silva Reis (112.***.***-20); Luiz Carlos Everton de Farias
(849.***.***-00); Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva (829.***.***-34); Manuel dos
Anjos Marques Teixeira (290.***.***-97); Marco Antonio Fiori (845.***.***-00); Maria dos
Prazeres Farias (231.***.***-44); Mauro de Oliveira (244.***.***-53); Oswaldo Serrano de
Oliveira (627.***.***-53); Paulo Sergio Rebouças Ferraro (211.***.***-91); Pedro Rafael
Lapa (075.***.***-04); Roberto Smith (270.***.***-87); Rodrigo Silveira Veiga Cabral
(645.***.***-53); Romildo Carneiro Rolim (264.***.***-20); Zilana Melo Ribeiro
(162.***.***-34).
1.3. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.a. (07.237.373/0001-20).
1.4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.a..
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.8. Representação legal: Maria Ivonete de Oliveira Albuquerque (6795-B/OAB-
CE), representando Jefferson Cavalcante Albuquerque; Alcimor Aguiar Rocha Neto
(18457/OAB-CE), Bruno Meyer Montenegro (18108/OAB-CE) e outros, representando Pedro
Rafael Lapa; Alcimor Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE), Bruno Meyer Montenegro
(18108/OAB-CE) e outros, representando Edilson Silva Ferreira; Alcimor Aguiar Rocha Neto
(18457/OAB-CE), Bruno Meyer Montenegro (18108/OAB-CE) e outros, representando Luiz
Carlos Everton de Farias; Ari Barbosa Ferreira, Diego Soares Pereira (34123/OAB-DF) e
outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Alcimor Aguiar Rocha Neto
(18457/OAB-CE), Bruno Meyer Montenegro (18108/OAB-CE) e outros, representando
Oswaldo Serrano de Oliveira; Alcimor Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE), Bruno Meyer
Montenegro (18108/OAB-CE) e outros, representando Lina Angela Oliveira Salles Moreira;
Alcimor Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE), Bruno Meyer Montenegro (18108/OAB-CE) e
outros, representando Dimas Tadeu Madeira Fernandes; Alcimor Aguiar Rocha Neto
(18457/OAB-CE), Bruno Meyer Montenegro (18108/OAB-CE) e outros, representando Jose
Wilkie Almeida Vieira; Alcimor Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE), Bruno Meyer
Montenegro (18108/OAB-CE) e outros, representando Romildo Carneiro Rolim; Alcimor
Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE), Bruno Meyer Montenegro (18108/OAB-CE) e outros,
representando José Andrade Costa; Alcimor Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE), Bruno
Meyer Montenegro (18108/OAB-CE) e outros, representando João Alves de Melo; Alcimor
Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE), Bruno Meyer Montenegro (18108/OAB-CE) e outros,
representando Luciano Silva Reis; Alcimor Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE), Bruno
Meyer Montenegro (18108/OAB-CE) e outros, representando Roberto Smith; Alcimor
Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE), Bruno Meyer Montenegro (18108/OAB-CE) e outros,
representando Paulo Sergio Rebouças Ferraro; Alcimor Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE),
Bruno Meyer Montenegro (18108/OAB-CE) e outros, representando Luiz Henrique
Mascarenhas Correa Silva.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. restituir os autos à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) a fim de:
1.9.1.1 adotar as providências previstas na Portaria Conjunta Segecex/Segedam
01, de 02 de junho de 2021, para a restituição dos valores devidos aos responsáveis;
1.9.1.2. informar José Andrade Costa, Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva e
Paulo Sergio Rebouças Ferraro da presente deliberação e de que a solicitação de devolução
das parcelas das multas anuladas por medidas judiciais deverá ser formalizada,
oportunamente, por meio de requerimento indicando a deliberação que reconheceu a
restituição devida e conter, entre outros elementos, CPF, endereços físico e eletrônico e
dados bancários para crédito do valor devido, bem como cópia legível do documento de
identidade;
1.9.2. encaminhar à Consultoria Jurídica (Conjur), em resposta aos Memorandos
Conjur 141/2023, 298/2024 (peças 1009 e 1037), cópia da presente deliberação, bem como
das instruções da Seproc (peças 998 e 1033) e dos demais pareceres que a
fundamentam.