ACÓRDÃO Nº 179/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 179/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela 9ª Inspetoria de
Contabilidade e Finanças do Exército (9ª ICFEx) para apurar os indícios de irregularidade na
execução de despesas públicas no âmbito do 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres - MT (2º
B Fron) durante o exercício de 2011.
Considerando que, neste momento, o responsável Roger Vieira da Silva e
Nathalia Castilho Justo, representante da Manamá Comércio, Serviços e Representações
Ltda. - ME, interpõem recurso de revisão, em que argumentam a ocorrência de prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento (peça 448), sem colacionar documentos novos
aos autos.
Considerando que o recurso de revisão constitui espécie recursal em sentido
amplo, verdadeiro procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação rescisória,
que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa.
Considerando que, "na fase de admissibilidade dos recursos no TCU, devem ser
observados, em especial, o cabimento da espécie recursal, o interesse para recorrer, a
legitimidade e a tempestividade" (Acórdão 1862/2015-TCU-Plenário, relator Ministro
Raimundo Carrero).
Considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos
os recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), o recurso de revisão requer o
atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992:
I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha
fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com
eficácia sobre a prova produzida.
Considerando que, do exame do recurso, observa-se que os recorrentes se
limitaram a alegar a ocorrência de prescrição, sem, contudo, satisfazer materialmente os
requisitos específicos de admissibilidade.
Considerando que, tal argumento representa elemento ordinário que somente
justificaria o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista
no art. 33 da Lei 8.443/1992 e que entendimento diverso iria descaracterizar a natureza
excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no
âmbito do processo civil.
Considerando que nos termos do parágrafo único do art. 10 da Resolução-TCU
344/2022, o Tribunal não se manifestará sobre a prescrição se já estiver sido examinada
em recursos anteriores, situação que se amolda ao presente processo.
Considerando, portanto, que o recurso não atende aos requisitos específicos de
admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443/1992, nos
termos manifestados pela unidade técnica e pelo MP/TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, IV, "b", 169, V, do RI/TCU, em:
(i) não conhecer do recurso de revisão interposto por não atender aos
requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/92, c/c
artigo 288 do RI/TCU;
(ii) comunicar a decisão aos recorrentes e a unidade jurisdicionada.
(iii) arquivar o processo;
1. Processo TC-027.099/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dimas Seba de Lima (354.***.***-87); Eronides Lima Pereira
(051.***.***-97); Flavia dos Santos Dias (072.***.***-12); Getulio Sena do Rego Filho
(294.***.***-34); Jorge Luiz de Moraes Henrique (734.***.***-49); Lawrence Medeiros
Neves (933.***.***-91); Manama Comercio, Servicos e Representacoes Ltda - Me
(13.044.153/0001-82); Maurício de Oliveira Martins Schiavon (019.***.***-43); Márcio
Mauro de Souza Oliveira (911.***.***-20); Orlando Luís Medeiros Nogueira (462.641.240-
87); Rafael Cândido Severino (108.***.***-56); Ricardo Avila Santana (011.***.***-39);
Roger Vieira da Silva (005.***.***-28); Willian Cesar Bogarim de Faria (804.***.***-87).
1.2. Recorrentes: Roger Vieira da Silva (005.***.***-28); Nathalia Castilho Justo
(014.***.***-69).
1.3. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Ingryd Patrocinio Mattos (48.884/OAB-DF), Silvio
Cesar Cardoso de Freitas (59.182/OAB-DF) e outros, representando Dimas Seba de Lima;
Ricardo Ambrosio Curvo Filho (22120/O/OAB-MT) e Juliana Sales Pavini (20212/O/OAB-
MT), representando Nathalia Castilho Justo; Ricardo Ambrosio Curvo Filho (22120/O/OAB-
MT) e Juliana Sales Pavini (20212/O/OAB-MT), representando Roger Vieira da Silva;
Matheus Kaique Ferreira Bastos (18733/OAB-AM), representando Jorge Luiz de Moraes
Henrique; Gabriel Correa Junqueira (177979/OAB-RJ) e Pedro D Alcantara Miranda Filho
(69620/OAB-RJ), representando Flavia dos Santos Dias; Artur Jose Fernandes dos Santos
(233.306/OAB-SP) e Flavio Christensen Nobre (211.772/OAB-SP), representando Eronides
Lima Pereira; Jeison Batista de Almeida (24.495/B/OAB-MT) e Joacir Mauro da Silva Junior
(14.325/OAB-MT), representando Maurício de Oliveira Martins Schiavon.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.