ACÓRDÃO Nº 235/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 235/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.722/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça e
Segurança Pública; Governo do Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria da Segurança Pública
(87.958.583/0001-46); Secretaria da Segurança Pública em São Paulo (46.377.800/0001-27);
Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania/CE (01.869.566/0001-17); Secretaria de
Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (04.793.055/0001-57); Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Defesa do Cidadão/SC (82.951.294/0001-00); Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social (00.498.299/0001-56); Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública/MS (03.015.475/0001-40); Secretaria de Estado de Segurança Pública no
Espírito Santo (27.142.025/0001-86); Secretaria de Segurança Pública no Amazonas
(01.804.019/0001-53); Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (01.409.606/0001-
48); Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins (25.053.109/0001-18); Secretaria-
executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretarias da
Segurança Pública .
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernança).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional integrada com
aspectos de conformidade, com o objetivo de avaliar a regularidade das transferências, da
execução e da prestação de contas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), bem como
verificar em que medida a gestão desses recursos tem atendido às necessidades estruturais da
segurança pública, sob os aspectos de eficiência e efetividade.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. encaminhar cópia do relatório de auditoria e desta deliberação ao Ministério
da Justiça e Segurança Pública, à Comissão de Segurança Pública do Senado Federal e à
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados;
9.2. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta
no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. encerrar o processo e arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0235-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).