ACÓRDÃO Nº 216/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 216/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.881/2014-9.
1.1. Apensos: 014.928/2018-3; 014.927/2018-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (33.654.831/0033-13); Secretaria de Controle Interno - MCT (extinta)
(00.394.460/0396-09).
3.2. Responsável: Fábio César de Vasconcelos Rodrigues (822.***.***-49).
3.3. Recorrente: Fábio César de Vasconcelos Rodrigues (822.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Nelson Vilela Barbosa Filho (16.302/OAB-PE) e
Eduardo Vaz Barbosa, representando Fábio César de Vasconcelos Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de
Declaração opostos por Fábio César de Vasconcelos Rodrigues (peça 144) contra o Acórdão
384/2024 - TCU - Plenário, o qual, em suma, conhecer do recurso de revisão interposto
pelo Senhor Fábio César de Vasconcelos Rodrigues contra o Acórdão nº 1.464/2016-TCU-
2.ª Câmara para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, atualizando a tabela de débito do
recorrente para R$ 64.958,38 em valores históricos e reduzindo proporcionalmente a multa
a ele aplicada para o valor de R$ 10.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 32, inciso II, e art. 34 da Lei n. 8.443/1992,
conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0216-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.