ACÓRDÃO Nº 218/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 218/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.158/2018-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Revisão em Tomada de Contas Especial).
3. Recorrentes: Farmácia Mila Fonseca Eireli - ME (06.238.882/0001-04); Mila
Oyama Mascarenhas Fonseca Martins (940.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Igor Huady Cerqueira Ribeiro (38352/OAB-BA),
representando Farmácia Mila Fonseca Eireli - ME e Mila Oyama Mascarenhas Fonseca
Martins.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Farmácia Mila Fonseca Eireli - ME e Mila Oyama Mascarenhas Fonseca Martins contra
o Acórdão 1139/2024-TCU-Plenário, que não conheceu do recurso de revisão interposto
pelas ora embargantes em face do Acórdão 2431/2023-TCU-1ª Câmara, parcialmente
reformado pelo Acórdão 7926/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da
Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Farmácia Mila Fonseca
Eireli - ME e Mila Oyama Mascarenhas Fonseca Martins para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar as embargantes de que a oposição de novos embargos de
declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, da Lei
13.105/2015, se configurado intuito meramente protelatório;
9.3. dar conhecimento da presente deliberação às embargantes.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0218-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.