ACÓRDÃO Nº 194/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 194/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, c/c
os arts. 36, 37, 40, inciso I, 103, § 1º, e 104, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer
da presente Denúncia, promovendo-se, em seguida, o apensamento deste processo, em
definitivo, ao TC-028.568/2024-9 (Representação, de minha relatoria), sem prejuízo de enviar
cópia desta deliberação ao Denunciante e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado de São Paulo, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-028.673/2024-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.