ACÓRDÃO Nº 178/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 178/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Walter da Silva Jorge João em
face do Acórdão 600/2017-TCU-Plenário.
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência
de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência
de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
considerando, que o presente recurso não se encontra fundamentado em
nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;
considerando que a análise da matéria à luz da Resolução-TCU 344/2022
demonstra a inocorrência da prescrição conforme demonstrado pela AudRecursos;
considerando que o recorrente se limitou a mostrar o seu inconformismo com
a decisão deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar
qualquer fato novo capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de
suas contas;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido de não conhecimento do presente recurso,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em
não conhecer do recurso por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, dar
ciência ao recorrente do teor deste acórdão, bem como enviar-lhe cópia da peça 289.
1. Processo TC-014.184/2012-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 029.249/2020-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.564/2011-1
(DENÚNCIA); 029.255/2020-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.785/2018-8 (SOLICITAÇÃO);
029.257/2020-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 029.256/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Edson Chigueru Taki (396.***.***-49); Jaldo de Souza Santos
(002.***.***-15); Lerida Maria dos Santos Vieira (450.***.***-91); Walter da Silva Jorge
João (028.***.***-00).
1.3. Recorrente: Walter da Silva Jorge João (028.***.***-00).
1.4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Farmácia.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
1.9. Representação legal: Fillipe Guimarães de Araujo (23825/OAB-DF), Gustavo
Beraldo Fabrício (10568/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Farmácia;
Wederson Advincula Siqueira (102533/OAB-MG), Mateus de Moura Lima Gomes
(105880/OAB-MG) e outros, representando Walter da Silva Jorge João; Felipe Santos Vieira
Nogueira (5743/OAB-RO), representando Lerida Maria dos Santos Vieira; Christianne da
Silveira Santos, representando Jaldo de Souza Santos.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.