ACÓRDÃO Nº 210/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 210/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.128/2016-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Responsáveis: José Eduardo Alves Wanderley (CPF 010.***.***-09); José
Humberto Dantas de Medeiros (CPF 175.***.***-72); João Guilherme de Souza Neto (CPF
106.***.***-34); Sol Brazen Incorporações e Construções Ltda. - EPP (CNPJ
08.818.271/0001-60); Brasil Tec Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 02.863.828/0001-0); e
Renascença Empreendimentos Ltda (CNPJ 08.487.196/0001-00).
4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Rilke Barth Amaral de Andrade (8.237/OAB-RN),
representando Sol Brazen Incorporações e Construções Ltda. - EPP, José Eduardo Alves
Wanderley e Jose Humberto Dantas de Medeiros; Antonino Pio Cavalcanti de
Albuquerque Sobrinho (5.285/OAB-RN), representando Joao Guilherme de Souza Neto;
Paulo Roberto de Souza Leao Junior (8.968/OAB-RN), Paulo Roberto Dantas de Souza
Leao (1.839/OAB-RN) e outros, representando Emerson Fernandes Daniel Júnior
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de
auditoria objetivando avaliar a regularidade dos procedimentos de contratação da
empresa Sol Brazen Incorporações e Construções Ltda. pela Coordenadoria Estadual do
Departamento Nacional de Obras contra as Secas no Rio Grande do Norte (Dnocs-
Cest/RN),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aplicar aos Srs. José Eduardo Alves Wanderley, José Humberto Dantas de
Medeiros e João Guilherme de Souza Neto multas individuais de R$ 86.646,75, com fulcro
no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data das notificações, para
que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269
do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de
prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. considerar graves as condutas dos Srs. José Eduardo Alves Wanderley,
José Humberto Dantas de Medeiros e João Guilherme de Souza Neto;
9.5. aplicar aos responsáveis indicados no subitem anterior a sanção de
inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública, pelo prazo de oito anos, nos termos do art. 60 da Lei
8.443/1992:
9.6. declarar a inidoneidade das empresas designadas adiante para participar
de licitações na Administração Pública Federal, bem como de certames promovidos na
esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais e de
licitações promovidas por entidades do "Sistema S", nas quais haja a aplicação de
recursos públicos de natureza parafiscal:
9.6.1. Sol Brazen Incorporações e Construções Ltda. - EPP, por cinco anos; e
9.6.2. Brasil Tec Construções e Serviços Ltda. e Renascença Empreendimentos
Ltda., por três anos.
9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, às empresas interessadas, ao
Dnocs, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte e à
Procuradoria da República no mesmo estado, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da
Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0210-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.