PORTARIA MCOM Nº 15.877, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.877, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o
disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos artigo 476 a 496
daPortariadeConsolidaçãoGM/MCOMnº1,de2dejunhode2023,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.024097/2021-58, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ sob o nº 50.016.039/0001-75, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão
de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 27 (vinte e
sete), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Guaratinguetá, estado de São Paulo,
com reuso do canal 27 (vinte e sete), outorgado à referida entidade na localidade de Cachoeira
Paulista/SP.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais
provenientes da FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 50.016.039/0001-75, cuja outorga foi deferida por meio do
Decreto s/nº, de 6 de julho de 1998, publicada(o) no Diário Oficial da União de 7 de julho de 1998, e
ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 17, de 2 de março de 2000, publicado no Diário Oficial de 3
de março de 2000, para execução do serviço no município de Cachoeira Paulista, estado de São Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso
de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art.
24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no
parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO