AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 78, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 78, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS -
ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº
2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, considerando o que consta do Processo ANP nº 48610.220516/2024-01,
resolve:
Art.1º Fica concedida à Martelli Transportes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
07.059.135/0001-71, localizada na Rua Francisco Martelli, nº 616, Bairro Santo Antônio,
Jaciara - MT, CEP 78820-000, autorização de prévia anuência para uso específico de
biodiesel (B100) nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.
§1º Fica restrito o uso de biodiesel, de que trata o caput, à utilização em
veículos da frota elencados no processo supracitado, não podendo o volume global mensal
exceder a 120.000 (cento e vinte mil) litros, tampouco quaisquer alterações nas condições
de uso específico sem a prévia anuência da ANP.
§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação
vigente estabelecida pela ANP.
Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de que
se trata este ato a responsabilização por eventuais danos causados a equipamentos
empregados, ao meio ambiente e outros.
Art.3º A ANP poderá, a qualquer tempo, proceder à auditoria sobre os
procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a
confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados
referentes à utilização do biodiesel objeto do uso específico.
Art.4º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias,
endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do
biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza,
exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art.5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA