EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.450/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.450/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 278ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
06/02/2025, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI Nº: 01245.015070/2024-38
Requerente: CJ do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
CQB: 332/11
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial do derivado de Organismo
Geneticamente Modificado - OGM, ARG - Prosin, produzido a partir de C. glutamicum KCCM
80182.
Extrato Prévio: 9.808/2024, publicado no Diário Oficial da União em 24/10/2024
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial do derivado de
Organismo Geneticamente Modificado - OGM, ARG - Prosin, produzido a partir de C.
glutamicum KCCM 80182, nos termos da Resolução Normativa n° 21, de 15 de junho de 2018,
concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que
as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim,
atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 125/2024/SEI-
CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou
solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido
processo.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto