ACÓRDÃO Nº 767/2025 Processo Ético-Disciplinar nº 44/2023. Profissional: R. K. S. C. Origem: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região - CREFITO-3. Ao quinto dia do mês de fevereiro de 2025, na sessão de julgamento da 17ª Reunião Plenária Ordinária, exercendo a competência legal atribuída pelo artigo 5°, inciso VIII, da Lei Federal nº 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos termos do voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, para reformar a decisão proferida pelo Conselho de origem, aplicando a penalidade de MULTA equivalente a 2 (duas) anuidades, não podendo ser cumulativo a pena para uma única infração. VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 767/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. Todos os atos de 13/02/2025