ACÓRDÃO Nº 158/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 158/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de embargos de declaração opostos por UFC
ENGENHARIA S/A (peça 31) contra o Acórdão 2.602/2024-TCU-Plenário, por meio do qual
o Tribunal julgou parcialmente procedente representação por ela oferecida, indeferiu
pedido de cautelar e expediu ciência acerca de impropriedades e falhas identificadas na
Licitação Eletrônica 143/ADLI-1/SBRJ/2022, realizada pela Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;
Considerando que a embargante insurge-se contra o indeferimento do seu
pedido para intervir no processo como parte e também quanto ao mérito da decisão,
alegando que a deliberação recorrida estaria eivada de omissões e contradições;
Considerando que, no que se refere aos argumentos que sustentam seu
pedido para intervir no processo como parte, a embargante alega: (a) a preponderância
do interesse público na causa, (b) que teve também violado seu direito particular
subjetivo ao contraditório e à mais ampla defesa na licitação impugnada, (c) que figura
na causa não como contratada, mas como licitante e (d) que caberia ao TCU promover
justiça no caso concreto;
Considerando que o papel do representante consiste em iniciar a ação
fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;
Considerando que o representante, embora deflagrador da fiscalização, não é
considerado automaticamente parte no processo, porquanto lhe é imposto, quando
assim desejar, demonstrar a razão legítima de intervir no processo, ocasião em que,
deferido, figurará no processo como interessado;
Considerando que a embargante não foi admitida como parte interessada no
processo, tampouco da análise de suas razões se verifica o respectivo direito;
Considerando que a questão sobre o ingresso da embargante como parte
interessada nos autos foi abordada de forma extensa e detida no voto condutor do
Acórdão embargado (parágrafos 22-32);
Considerando que os argumentos trazidos nos embargos não têm o condão
de modificar o entendimento do acórdão embargado, porquanto este último encontra-
se calcado em sólida e reiterada jurisprudência do Tribunal;
Considerando que os argumentos trazidos nos embargos demonstram que a
representante, ora embargante, buscava a tutela dos seus direitos e que não se inclui,
entre as competências constitucionais do TCU, a solução de controvérsias entre seus
jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por
particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de
forma reflexa, atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário (Acórdãos
1.462/2010-TCU-Plenário, 2.471/2011-TCU-2ª Câmara e 7.131/2012-TCU-1ª Câmara, entre
outros);
Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o
entendimento adotado por esta Corte;
Considerando que, "na fase de admissibilidade dos recursos no TCU, devem
ser observados, em especial, o cabimento da espécie recursal, o interesse para recorrer,
a legitimidade e a tempestividade" (Acórdão 1.862/2015-TCU-Plenário);
Considerando que, nos termos do art. 287, § 1º, do Regimento Interno do
TCU, os embargos de declaração podem ser opostos pela parte ou pelo Ministério
Público junto ao Tribunal;
Considerando que não cabe o exercício de prerrogativas processuais, a
exemplo da interposição de recursos, por falta de legitimidade por aquele que não
chegou a ser admitido como parte no processo por não ter demonstrado razão legítima
para ser habilitado nos autos;
Considerando, portanto, a patente ilegitimidade do embargante e que, nessa
hipótese, consequentemente não se conhece dos embargos (Acórdãos 2.669/2024,
2.313/2024, 2.166/2024, todos do Plenário, entre outros);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inciso V,
alínea "f", do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração e em
remeter cópia deste acórdão ao embargante.
1. Processo TC-024.732/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Cristiane Meireles dos Santos Souza (40157/OAB-
DF), Angela Marques de Almeida Silva (27250/OAB-DF), Renato Borges Barros
(19275/OAB-DF) e Lucas Mesquita de Moura Magalhaes (25999/OAB-DF), representando
U F C Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.