ACÓRDÃO Nº 220/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 220/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.599/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria no
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para análise de conformidade em
contrato de obras de implantação do Trecho IV do Projeto de Integração do Rio São
Francisco - PISF, denominado Ramal do Apodi,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar suficientes para elidir os indícios de irregularidade as
informações entregues em sede de oitivas do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR) e diligência ao Consórcio Engecorps/Moisés
Pires/Ceres;
9.2. juntar cópia desta decisão ao TC 012.294/2022-5, para que a Unidade de
Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) avalie a
conveniência e oportunidade de considerar os elementos deste acórdão e incluir no
acompanhamento das boas práticas que estão sendo internalizadas acerca da estruturação,
priorização, seleção e execução de projetos de infraestrutura hídrica os procedimentos de
validação de estudos de viabilidade econômico-social para obras da natureza e porte do
Projeto de Integração do Rio São Francisco e a atualidade dos dados que são considerados
na elaboração de editais de licitação;
9.3. encaminhar cópia desta decisão ao Ministério de Integração e do
Desenvolvimento Regional, ao Consórcio Engecorps/Moisés Pires/Ceres e ao Governo do
Estado do Rio Grande do Norte;
9.4. autorizar o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 169,
inciso II, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0220-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.