ACÓRDÃO Nº 171/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 171/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, referente à concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, que foi
outorgada à GRU Airport, sob regulação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac),
tratando de suposto descumprimento de obrigações contratuais que gerariam impactos
negativos para a cadeia logística e aduaneira, resultando em dificuldades operacionais e
custos adicionais que estariam prejudicando as empresas usuárias dos serviços
aeroportuários;
Considerando que a atuação deste Tribunal em processos dessa natureza é de
segunda ordem e ocorre sobretudo na verificação da conduta da agência reguladora diante
dos fatos irregulares de que tomou conhecimento, verificando, por exemplo, se houve
omissão, desvio de finalidade ou vício de motivação, como bem lembra a
AudRodoviaAviação em sua instrução;
Considerando que, de 2021 a 2024, a Anac lidou com diversas denúncias
relacionadas com a administração da GRU Airport no Terminal de Cargas do Aeroporto
Internacional de Guarulhos/SP, tais como dificuldades no agendamento de entrega de
cargas, atrasos nos processos de carga e descarga, tratamento discriminatório em relação
às transportadoras, ausência de atracação das mercadorias e utilização irregular de áreas
de conferência para armazenamento;
Considerando que, com relação a essas questões, a concessionária explicou que
interrupções no funcionamento do data center da Receita Federal, assim como feriados
contribuíram para um desbalanceamento na movimentação de cargas, destacando ainda
que, para mitigar o problema, houve a implantação de novos armazéns logísticos e a
revisão de processos;
Considerando que, além disso, a concessionária reconheceu a necessidade de
investimentos para atender à crescente demanda e comprometeu-se a adotar medidas
para mitigar impactos negativos na operação, como a abertura de novas áreas de
armazenagem e o incremento no quantitativo de pessoal;
Considerando que a Anac adotou medidas administrativas em face da
concessionária diante da possibilidade de benefício econômico indevido decorrente das
ineficiências operacionais, ou mesmo com o aumento das receitas tarifárias com
armazenagem;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2283/2024-TCU-Plenário,
relator Ministro Jhonatan de Jesus, em 23/10/2024, aprovou proposta de solução
consensual no âmbito do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos,
consignando que, relativamente ao regramento das penalidades, foram pactuados ajustes
recíprocos no sentido de melhor pormenorizar as situações ensejadoras de imposição de
penalidades (definição de reincidência específica, infrações de natureza continuada etc.) e
de acrescer hipóteses para aplicação de penas pecuniárias, particularmente em relação a
atrasos quanto aos novos investimentos;
Considerando que o Diretor que relatou o assunto no colegiado da agência,
registrou expressamente que votou favoravelmente ao referido acordo, a possibilidade de
melhoria dos incentivos e mecanismos de atendimento dos níveis de performance para
processamento de cargas no referido aeroporto;
Considerando que, em razão da constatação de que tem sido apropriada a
atuação da Anac quanto aos temas debatidos no processo, não havendo, portanto, a
necessidade da interferência desta Corte de Contas;
Considerando que a proposta da AudRodoviaAviação é no sentido de conhecer
da denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente;
Considerando que, de fato, o processo encontra-se suficientemente saneado
para a decisão de mérito sobre a denúncia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 143, III, 235 e 276 do Regimento Interno do TCU, em
conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de
medida cautelar, bem como notificar a denunciante, a GRU Airport e a Agência Nacional de
Aviação (Anac) a respeito do presente acórdão.
1. Processo TC-025.916/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Concessionaria do Aeroporto Internacional de Guarulhos
S.a..
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Larissa Camargo Costa (201512/OAB-RJ) e Gianne
Gloria Lima Ferreira (257474/OAB-RJ), representando Concessionaria do Aeroporto
Internacional de Guarulhos S.a..
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.