ACÓRDÃO Nº 233/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 233/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.660/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde;
Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Maranhão (extinta) (06.033.740/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Saúde de São Luís - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento instaurado em
cumprimento ao disposto no subitem 9.18.2 do Acórdão 1.046/2019-Plenário, no qual foi
determinado o acompanhamento, pelos próximos quatro anos, da implementação do plano de
ação de que trata a determinação expressa no item 9.13 daquele Acórdão, assim como da
elaboração de instrumentos de planejamento e pactuação no âmbito do SUS, conforme
reportado no achado II.14 do relatório de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de São
Luís/MA (TC 026.060/2017-5),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reiterar a diligência expedida à Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA,
por meio do Ofício 20149/2024-TCU/Seproc, recebido naquela unidade municipal em
20/5/2024, ainda não respondida, para que, preste informações acerca do cumprimento das
deliberações dos itens 9.9.1, 9.9.2, 9.9.3.2 e 9.19 do Acórdão 1046/2019-TCU-Plenário, fixando
o prazo de 15 (quinze) dias;
9.2. alertar a(o) Secretária(o) Municipal de Saúde para a possibilidade, no caso de
reiterada sonegação de informações, de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei
8.443/1992, inclusive sem a necessidade de prévia audiência dos responsáveis, com
fundamento no art. 268, § 3º, in fine, do RI/TCU;
9.3. restituir os autos à SecexDesenvolvimento/AudSaúde/D3, para continuidade
da instrução processual.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0233-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.