ACÓRDÃO Nº 215/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 215/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 013.470/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina -
APPA; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Fábio Viana Fernandes da Silveira (20.757/OAB-DF),
representando Associação dos Operadores Portuários do Corredor de Exportação do
Porto de Paranaguá; Natasha Oliveira França (52.816/OAB-DF), Rafael Naves Navarro
(78.695/OAB-DF) e outros, representando Cooperativa de Trabalho Portuário do Brasil -
Coopport; Marçal Justen Filho (07.468/OAB-PR), Eduardo Talamini (19.920/OAB-PR) e
outros, representando Associação das Empresas Cerealistas do Estado do Paraná.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento da
Desestatização, por meio de arrendamento portuário, do terminal denominado PAR14,
localizado no Porto Organizado de Paranaguá/PR, administrado pela Administração dos
Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), destinado à movimentação e armazenagem de
graneis sólidos vegetais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) que,
dentro do escopo delimitado na presente fiscalização, regulamentada pela IN-TCU 81/2018,
não foi detectada inconsistência que obste o regular prosseguimento do processo
concessório da área denominada PAR14, localizada no Porto Organizado de
Paranaguá/PR;
9.2. determinar à APPA, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. previamente à licitação, faça publicar no sítio eletrônico relativo à
Audiência Pública 2/2022, os documentos técnicos e jurídicos revisados e submetidos à
análise do TCU, consoante Acórdão 1.834/2024-TCU-Plenário;
9.2.2. imediatamente após a sua criação da conta bancária para o atendimento
ao subitem 9.2.9 da minuta de contrato de arrendamento portuário do PAR14, publique e
mantenha no seu sítio eletrônico as informações sobre o saldo e utilização dos recursos
aportados pelos arrendatários do PAR14, PAR15 e PAR25 naquela conta específica;
9.3. autorizar a realização de monitoramento desta deliberação, em especial quanto
aos itens do parágrafo 522, letra b, da instrução da unidade técnica contida à peça 130.
9.4. informar aos interessados que o Relatório e o Voto que fundamentam a
presente deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0215-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.