ACÓRDÃO Nº 217/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 217/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.424/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: Irma Claudia do Nascimento Morais (48.255/OAB-DF),
representando Advocacia-geral da União.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de
Declaração interpostos pela Advocacia Geral da União (AGU), por meio de seus advogados
(peça 132), contra os subitens 1.6.1 e 1.6.2 do Acórdão 2.247/2024-TCU-Plenário, de
relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que apreciou, em sede monitoramento, as
determinações e recomendações do Acórdão 280/2020-TCU-Plenário, prolatado nos autos
do TC 009.180/2012-5, referente à Solicitação da Comissão de Combate ao Crime
Organizado da Câmara dos Deputados (SCN), por meio da qual foi encaminhada ao
Tribunal de Contas da União a Proposta de Fiscalização e Controle 9 (PFC 9), tendo sido
realizada Auditoria Operacional para avaliação dos atos de gestão das políticas associadas
ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas (Piecod).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer os Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 32, inciso II, e
34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los, no sentido de promover as alterações a
seguir especificadas na decisão embargada, mantendo-se em seus exatos termos os demais
itens e subitens:
9.1.1. considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.6.1 e 1.6.2 do
Acórdão 2.247/2024-TCU-Plenário, reproduzidas no Acórdão 349/2024-TCU-Plenário;
9.1.2. considerar implementada a recomendação do subitem 1.6.7 do Acórdão
2247/2.024-TCU-Plenário, reproduzida no Acordão 349/2024-TCU-Plenário;
9.1.3. alterar a redação do subitem 1.6.3 do Acórdão 349/2024-TCU-Plenário,
nos seguintes termos:
9.1.4. onde se lê: "1.6.3. suspender as análises do cumprimento das
determinações 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4, bem como do implemento da recomendação 9.3.1, até
que seja cumprida a determinação "b" acima;" leia-se: "1.6.3. suspender as análises do
cumprimento das determinações 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4;"
9.2. informar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral
da União, da Advocacia-Geral da União, desta deliberação, destacando que o Relatório e o
Voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. restituir os autos à unidade técnica responsável para dar continuidade ao
monitoramento das determinações e recomendações do Acórdão 2.247/2024-TCU-Plenário,
ainda não cumpridas ou implementadas.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0217-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.