ACÓRDÃO Nº 142/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 142/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação, com pedido
de medida cautelar, a respeito de irregularidades no Pregão Eletrônico realizado pela
Prefeitura Municipal de Naviraí/MS, destinado à aquisição de caminhão pipa, com
recursos do Convênio 909033/2020, oriundos da Plataforma + Brasil, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Considerando que, por determinação do Relator, foi realizada audiência da
Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda., em razão da apresentação da declaração de
condição de ME, EPP ou Equiparada, com conteúdo supostamente falso, tendo em vista
que a empresa já havia excedido o limite de receita bruta anual previsto na Lei
Complementar 123/2006;
Considerando que empresa não apresentou razões de justificativas que
afastassem o conteúdo falso da referida declaração;
Considerando, contudo, que tramitam no Tribunal outras representações
acerca da participação da Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. em outros certames, com
declarações semelhantes à tratada nestes autos;
Considerando que no âmbito do TC 040.026/2023-0, da relatoria do Ministro-
Substituto Weder de Oliviera, foi expedido o Acórdão 1.483/2024-Plenário, por meio do
qual foi declarada a inidoneidade da Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. para participar
de licitações na Administração Pública Federal, pelo prazo de dois anos;
Considerando que, no bojo do TC 039.301/2023-0, entendeu-se que não
caberia declarar novamente a inidoneidade da empresa, pois a gradação da pena
aplicada no TC 040.026/2023-0 baseou-se na gravidade da conduta da empresa em
diversos procedimentos licitatórios;
Considerando que, pelo mesmo motivo, não cabe a aplicação de nova sanção
de inidoneidade à Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda., nos presentes autos;
Considerando que a referida empresa não venceu o Pregão Eletrônico
promovido pela Prefeitura Municipal de Naviraí/MS, razão pela qual não há falar em
benefício indevido ou prejuízo ao Erário decorrente da irregularidade apurada neste
processo.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
conhecer da representação; no mérito, considerá-la procedente, sem a adoção de
medidas sancionadoras; dar ciência deste acórdão à representante e aos demais
interessados; e determinar o arquivamento do processo.
1. Processo TC-039.297/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Metalúrgica Perpetuo Socorro Ltda - Forza Caminhões e
Implementos (31.262.616/0001-64).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Naviraí - MS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Carlos Everaldo de Jesus (497151/OAB-SP), Anderson
Matos Terriaga Cunha (497344/OAB-SP) e outros, representando Metalúrgica Perpetuo
Socorro Ltda - Forza Caminhões e Implementos; Leidimar Fernandes Alves da Silva
Trigueiro, representando Forza Distribuidora de Maquinas Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.