PORTARIA FUNAI Nº 1.305, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA FUNAI Nº 1.305, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos - CPAD da Fundação Nacional dos Povos
Indígenas - Funai e aprova seu Regimento Interno.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das
atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de
2022, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 10.148,
de 2 de dezembro de 2019, na Portaria nº 970/Pres, de 15 de agosto de 2013, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos - CPAD da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai e aprova seu
Regimento Interno, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos é o colegiado
responsável por realizar os procedimentos de análise, avaliação e destinação da
documentação produzida e acumulada no âmbito de atuação da Funai.
Parágrafo único. A CPAD é a instância máxima, dentro da Funai, para a
deliberação de temáticas afeitas às suas competências.
Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Funai:
I - realizar os procedimentos de análise, avaliação e destinação dos documentos
produzidos, recebidos e acumulados pela Funai em razão de suas funções e atividades, ou
por sucessão arquivística, quaisquer que sejam suas espécies, naturezas e suportes,
incluindo aqueles desclassificados quanto ao grau de sigilo;
II - elaborar, aprovar e submeter ao Arquivo Nacional o Plano de Classificação
de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às
atividades-fim da Funai, revendo e atualizando os instrumentos sempre que necessário;
III - aprovar e submeter ao Arquivo Nacional o Plano de Destinação de
Documentos para conjuntos documentais sob custódia da Funai que não possuam os
instrumentos adequados para sua gestão;
IV - providenciar os registros de aprovação das contas pelo Tribunal de Contas
da União, em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos;
V - elaborar e submeter à aprovação da Presidência da Funai as listagens de
eliminação de documentos;
VI - analisar e aprovar os editais de ciência de eliminação de documentos e os
termos de eliminação de documentos;
VII - aplicar e orientar a aplicação do Plano de Classificação de Documentos e da
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das atividades-meio da administração
pública federal e das atividades-fim da Funai aprovadas pelo Arquivo Nacional;
VIII - propor a constituição de comissões especiais ou grupos de trabalho
provisórios à autoridade máxima da Funai, para tratar de assuntos específicos relacionados
à execução de suas competências;
IX - elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação da autoridade
máxima da Funai;
X - propor medidas visando ao aprimoramento da Política de Gestão
Documental da Funai;
XI - recomendar à autoridade máxima da Funai a adoção de normas, diretrizes,
instruções normativas e outros atos que se fizerem necessários à execução de suas
competências e atividades;
XII - registrar suas reuniões por meio de atas;
XIII - requerer às unidades administrativas da Funai a indicação de membros
temporários para participação em reuniões da Comissão referentes a assuntos de sua
competência, definindo prazos de resposta; e
XIV - providenciar a divulgação das decisões constantes em ata, por meio eletrônico.
Art. 4º A CPAD será composta por membros titulares, com direito a voz e voto,
e membros temporários, com direito a voz e sem direito a voto, nomeados por portaria da
Presidência da Funai.
§ 1º São membros titulares da CPAD:
I - titular da Coordenação de Gestão Documental e Divulgação Institucional -
Cogedi, que a presidirá;
II - titular do Serviço de Gestão Documental - Sedoc, que será o suplente da
presidência;
III - titular do Serviço de Protocolo - Sepro;
IV - titular do Serviço de Referências Documentais - Sered, representando o
órgão científico-cultural da Funai;
V - titular da Coordenação de Gabinete da Diretoria de Administração e Gestão
ou um representante por ela indicado;
VI - titular da Coordenação de Gabinete da Diretoria de Promoção ao
Desenvolvimento Sustentável ou um representante por ela indicado;
VII - titular da Coordenação de Gabinete da Diretoria de Proteção Territorial ou
um representante por ela indicado; e
VIII - titular da Coordenação de Gabinete da Presidência da Funai ou um
representante por ela indicado.
§ 2º São membros temporários da CPAD servidores ou ocupantes de cargos em
comissão indicados por suas respectivas unidades administrativas, a partir de convocação
a qualquer tempo para as reuniões da CPAD, considerando sua pertinência em relação aos
temas discutidos na Comissão.
§ 3º A CPAD poderá convidar como membros temporários, externos à Funai,
profissionais e pesquisadores da arquivologia, da ciência da informação ou de outras áreas
e perfis necessários aos trabalhos, estudos e pesquisas técnicas da Comissão.
§ 4º Para cada membro titular da CPAD deverá haver um suplente designado,
que atuará em suas ausências e impedimentos.
§ 5º A participação dos membros da Comissão será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º O quórum de reunião e o quórum de aprovação da CPAD constarão em
seu regimento interno.
Art. 6º Semestralmente será elaborado relatório parcial com as deliberações
ocorridas no período e, ao final de cada exercício, relatório final consolidado a ser
encaminhado em comunicado circular às unidades da Funai.
Art. 7º A Secretaria-Executiva da CPAD ficará a cargo do Sedoc.
Art. 8º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 40/Dages, de 25 de fevereiro de 2015; e
II - a Portaria Funai nº 355, de 5 de julho de 2021.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOENIA WAPICHANA