ACÓRDÃO Nº 150/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 150/2025 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 4512/2020 -
TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Wanderlan
Penalber Sampaio, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;
considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa
com recurso de revisão (R002, peça 135 dos autos);
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 4512/2020 - TCU - 1ª
Câmara, com fundamento no artigo 35, inciso II, da Lei 8.443/92, não preenche o
requisito evocado para sua admissão, visto que a "alegada assinatura falsificada no aviso
de recebimento do Ofício 0210/2018-TCU/Secex-TCE, por si só, não é capaz de invalidar
a citação do recorrente realizada nestes autos, visto que, para a validade da citação, não
é necessário que a comunicação processual seja pessoalmente entregue ao destinatário,
bastando que o ofício com o aviso de recebimento dos Correios (AR) seja recebido no
endereço do responsável, obtido em fonte de dados oficial";
considerando que, ao emitir o seu parecer nestes autos, o Ministério Público
junto ao TCU concorda integralmente com a análise da AudRecursos;
considerando, ainda, afastada a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória a cargo do TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b"
e § 3º, 278, § 2º, e 288 do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão
interposto pelo Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, por não atender aos
requisitos específicos de admissibilidade, e em determinar seja comunicado ao
interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de
admissibilidade efetuado pela AudRecursos.
1. Processo TC-023.406/2017-8 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.841/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.845/2023-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 006.842/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: F F Empreendimentos e Construções Ltda
(16.707.684/0001-04); Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.***.***-04).
1.3. Recorrente: Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.***.***-04).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Autazes - AM.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Elane Laborda da Silva (11222/OAB-AM) e José
Fernandes Junior (1947/OAB-AM), representando Raimundo Wanderlan Penalber
Sampaio.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.