ACÓRDÃO Nº 177/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 177/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Gnctv - PRoduções de
Cinema e Tv Ltda. e Tarcísio Teixeira Vidigal (peça 231) em face do Acórdão 540/2024-TCU-
Plenário (peça 226).
Considerando que o recorrente já interpôs recurso de revisão (peça 216), que
foi julgado mediante o Acórdão 540/2024-TCU-Plenário (peça 226) no sentido de não ser
conhecido em razão de sua intempestividade;
considerando que não é cabível a interposição de recurso de reconsideração
para combater acórdão que julgou recurso de revisão;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92, nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 278, §§ 3º e
4º, do Regimento Interno, em não conhecer o recurso interposto, em razão da
inadequação e da preclusão consumativa, e cientificar o solicitante desta deliberação.
1. Processo TC-010.128/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 028.805/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.804/2017-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 028.803/2017-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.802/2017-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 028.806/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antônio Cesar Teixeira Vidigal (228.***.***-68); Flavio
Vidigal de Carvalho Pereira (807.***.***-20); Flávio Teixeira Vidigal (112.***.***-87);
Gnctv - Produções de Cinema e Tv Ltda. (16.592.099/0001-06); Humberto Carneiro Vidigal
(034.***.***-90); Luiz Carlos Pereira Pitrez (492.***.***-91); Roberto Teixeira Vidigal
(228.***.***-68); Tarcísio Teixeira Vidigal (117.***.***-04).
1.3. Recorrentes: Gnctv - Produções de Cinema e Tv Ltda. (16.592.099/0001-
06); Tarcísio Teixeira Vidigal (117.***.***-04).
1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinto).
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Gabriela Sant Anna Lopes (248119/OAB-RJ), Leandro
Cruz Froes da Silva (185041/OAB-RJ) e outros, representando Tarcísio Teixeira Vidigal;
Eduardo Ghiaroni Senna (123578/OAB-RJ), Gabriela Sant Anna Lopes (248119/OAB-RJ) e
outros, representando Gnctv - Produções de Cinema e Tv Ltda..
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.