PORTARIA Nº 16.321, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.321, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2267/2025/SEI-MCOM (12256928), que integra
o Processo nº 53115.017623/2024-76, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMPARO AOS ARTISTAS DE
CAJAZEIRAS, Fistel nº 50011366443, inscrita no CNPJ nº 03.595.356/0001-03, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Salvador, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.