ACÓRDÃO Nº 204/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 204/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.566/2020-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante/Responsáveis:
3.1. Embargante: Gildásio Gomes de Oliveira (241.***.***-04)
3.2. Responsáveis: Gildásio Gomes de Oliveira (241.***.***-04), Vital Pedro da
Silva Paz (250.***.***-34) e MVA Construções e Incorporações Ltda. (09.450.311/0001-27)
4. Unidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Marcelo Velame Branco dos Santos (OAB-BA 24.045),
representando Gildásio Gomes de Oliveira; Luiz Gonzaga de Paula Vieira (OAB-BA 443-B)
e outra, representando Vital Pedro da Silva Paz; e Caio Fragoso Modesto (OAB-BA
28.643), representando MVA Construções e Incorporações Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por
Gildásio Gomes de Oliveira contra o despacho que conheceu do recurso de
reconsideração interposto por Vital Pedro da Silva Paz em face do Acórdão 2.415/2024-
1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), por meio do qual este Tribunal julgou
irregulares as contas especiais do embargante e de outros responsáveis, com condenação
em débito e aplicação de multas, em decorrência dos problemas verificados na execução
do Contrato 32/2009, firmado pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia com a
empresa MVA Construções e Incorporações Ltda.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração, em face de sua
intempestividade;
9.2. comunicar esta decisão ao embargante; e
9.3. enviar os autos à AudRecursos, para prosseguimento da instrução do
recurso de reconsideração interposto no processo, ora sob a relatoria do Ministro Walton
Alencar Rodrigues.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0204-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.