EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.455/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.455/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 278ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
06/02/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.018014/2024-55
Requerente: Ajinomoto do Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.
CQB: 104/99
Endereço: Rodovia Anhanguera, s/n km 131 - Bairro Jaguarí - caixa Postal 312
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
NBGE1.
Extrato Prévio: 9922/2024, publicado no Diário Oficial da União em 06/01/2025.
Decisão: DEFERIDO.
Comissão Interna de Biossegurança da Ajinomoto do Brasil Indústria e Comercio de
Alimentos Ltda. solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança
da instituição para inclusão das áreas da Unidade de Limeira para execução das atividades de
pesquisa em regime de contenção, transporte, descarte e produção industrial com organismos
geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1 em Grande Escala (NBGE-1).
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade
em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 156/2024/SEI-
CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as informações
contidas no volume confidencial.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto