INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Anexo I e revoga dispositivos do Anexo II à
Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2023,
do Ministério das Cidades, que estabelece
procedimento específico de enquadramento e
seleção das propostas de operação de crédito, no
âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade
Urbana, Setor Público.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto
no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, e na Resolução
nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, resolve:
Art. 1º O Anexo I à Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2023, passa
vigorar com as seguintes alterações:
"5. ....................................................................................................................
..........................................................................................................................
5.4.4. ...............................................................................................................
..........................................................................................................................
II - avaliação da conformidade do EVTEA e do projeto técnico com as diretrizes
publicadas no sítio eletrônico do Ministério das Cidades, relativas à sua elaboração, a ser
realizada pelo agente financeiro." (NR)
"5.4.4.1 Para a elaboração do EVTEA devem ser observados os critérios técnicos
disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades." (NR)
"7. ....................................................................................................................
..........................................................................................................................
7.1.3 As diretrizes sobre pré-investimento estão dispostas na Instrução
Normativa nº 12, de 14 de abril de 2023, do Ministério das Cidades, que regulamenta a
reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-
Transporte)." (NR)
Art. 2º Ficam revogados o item 9.3 e seus respectivos subitens do Anexo II à
Instrução Normativa MCID nº 25, de 27 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor uma semana após a data da
sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO