ACÓRDÃO Nº 189/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 189/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de licitante, o, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 17/2023, sob a
responsabilidade de Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB (empresa pública
do município de Aracaju), com valor estimado de R$ 38.897.705,05, cujo objeto é a
"execução de obras para a requalificação com construção de infraestrutura na orla do Rio
Sergipe - Bairro Coroa do Meio no Município de Aracaju/SE (1ª e 2ª Etapas)".
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que os itens VII.2 e VIII.3 do edital da licitação previam a
apresentação de matriz de risco como documento obrigatório;
considerando que a representante alegou a ausência da matriz de risco nos
envelopes 2 e 3 apresentados pelo Consórcio Heca/Camel, vencedor da Concorrência
17/2023, conduzida pela EMURB, situação que supostamente deveria ter resultado na
desclassificação imediata do consórcio, conforme o princípio da vinculação ao instrumento
convocatório previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993;
considerando que a matriz de risco, embora tenha sido prevista como exigência
no edital da Concorrência 17/2023, não é um documento cuja apresentação seja
obrigatória pela Lei 8.666/1993, que rege o certame em questão;
considerando que a matriz de risco foi incluída no edital como uma explicação
das responsabilidades e possíveis eventos supervenientes, não havendo indício da
caracterização de ser um elemento indispensável à avaliação técnica das propostas no caso
sob apreço;
considerando que a matriz de riscos apresentada pela representante se limitou
a reproduzir o documento constante no edital, sem customização ou adequação específica,
o que demonstra não se tratar de um elemento essencial ou diferenciador na avaliação
técnica das propostas, sendo um indicativo de que a desclassificação do consórcio
vencedor por ausência inicial desse documento configuraria excesso de formalismo, não
estando alinhada com a jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando que a EMURB promoveu diligência e a matriz de riscos foi
anexada à proposta do consórcio vencedor;
considerando que o termo de homologação da Concorrência 17/2023 registra
que as propostas foram analisadas com base nos critérios do edital, ajustadas por meio de
diligências e classificadas de acordo com a compatibilidade de preços e a regularidade
técnica;
considerando que a contratação do consórcio Heca/Camel resultou em uma
economia significativa, superior a R$ 5,3 milhões em comparação à proposta da segunda
colocada, evidenciando a vantajosidade e a eficiência da decisão administrativa;
considerando que o estado do processo permite o julgamento imediato do
mérito, não se justificando a apreciação, em separado, do pedido relativo à suspensão
cautelar do certame.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art.
237 do regimento interno do TCU, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente, ficando
prejudicado o pedido de suspensão cautelar do certame;
b) comunicar o teor desta deliberação à representante e à Empresa Municipal
de Obras e Urbanização - EMURB;
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-026.212/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Municipal de Obras e Urbanização.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Aline Feitosa de Barros (6050/OAB-SE), representando
Construtora Celi Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.