ACÓRDÃO Nº 165/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 165/2025 - TCU - Plenário
Trata-se do monitoramento das medidas adotadas para cumprir a determinação
contida no subitem 1.8.2 do Acórdão 861/2022-Plenário (relator: Ministro-Substituto André
Luís de Carvalho), dirigida ao Ministério da Saúde e proferida na apreciação de denúncia
(TC 036.532/2021-5) sobre indícios de irregularidade na aplicação dos recursos repassados,
em 2012, ao Município de Japeri/RJ para a construção de Unidade de Pronto Atendimento
(UPA), com o seguinte teor:
"1.8.2. enviar a integral cópia deste processo em meio eletrônico, com a cópia
deste Acórdão e do parecer da unidade técnica, (...) ao Ministério da Saúde, para ciência
e efetiva adoção das providências cabíveis para a apuração, no âmbito da sua função
fiscalizadora primária, sobre todas as falhas ora anunciadas neste processo, sem prejuízo,
se for o caso, da eventual instauração da tomada de contas especial, devendo o Ministério
da Saúde informar o TCU sobre o pleno e efetivo resultado de todas as providências para
o integral ressarcimento do erário dentro do prazo de 180 dias contados da notificação
desta deliberação."
Considerando que, após a realização das medidas saneadoras pertinentes,
apurou-se que o valor total transferido (R$ 200.000,00, em 6/7/2012, e R$ 1.600.000,00,
em 4/5/2015) foi devolvido ao órgão concedente com a devida atualização monetária (R$
2.070.180,00, em 23/11/2021, e R$ 583.319,06, em 20/7/2022);
considerando que, conforme o subitem 9.3.2.5 do Acórdão 1.072/2017-Plenário
(relator: Ministro Bruno Dantas), de fato, se o débito for quitado antes da instauração de
tomada de contas especial, o valor devido deve ser acrescido apenas de atualização
monetária, sem incidência de juros de mora;
os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, do
Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação do subitem 1.8.2 do
Acórdão 861/2022-Plenário e arquivar o processo, de acordo com o parecer da unidade
especializada do TCU.
1. Processo TC-007.779/2023-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.