ACÓRDÃO Nº 166/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 166/2025 - TCU - Plenário
Tratam os autos do relatório de acompanhamento referente à Fiscalização
Contínua de Folhas de Pagamento, especificamente do nono ciclo, que abrange o período
de janeiro a dezembro de 2023. O objetivo principal dessa fiscalização é acompanhar as
transações relacionadas às folhas de pagamento de organizações da Administração Pública
Federal.
Considerando as prorrogações de prazo solicitadas pelo Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP) à peça 1.080 e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à peça
1.088.
Considerando a prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto Benjamin
Constant (IBC), subordinado ao Ministério da Educação (MEC), à peça 1.098.
Considerando a nova solicitação de prorrogação de prazo realizada pelo CNJ à
peça 1.143.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) deferir a prorrogação de prazo solicitada pelo CNMP e pelo CNJ, de modo a
prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para o cumprimento das determinações e
recomendações expedidas pelo Acórdão 2.322/2024-Plenário, a contar do dia útil seguinte
à juntada dos requerimentos de peças 1.080 e 1.088, respectivamente;
b) deferir a prorrogação de prazo solicitada à peça 1.098 pelo IBC/MEC para a
apuração dos indícios de acumulação irregular de seus servidores, até 31/3/2025, de forma
a cumprir o item 9.7 do Acórdão 2.003/2024-Plenário;
c) comunicar esta deliberação ao CNMP, ao CNJ e ao IBC/MEC.
1. Processo TC-008.134/2023-5 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apenso: 000.228/2024-9 (Administrativo)
1.2. Recorrente: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé (682.***.***-53)
1.3. Unidades: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e Instituto Benjamin Constant (IBC/MEC) e outras.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Leonardo Thadeu de Oliveira (OAB/RJ 109.115),
Walter Baere de Araújo Filho (OAB/DF 55.138) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Olga Codorniz Campello Carneiro (OAB/SP 86.795),
Luís André Aun Lima (OAB/SP 163.630) e outros, representando Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo; André Yokomizo Aceiro (OAB/DF 17.753), representando
Caixa Econômica Federal; Jean Paulo Ruzzarin (OAB/DF 21.006), Marcos Joel dos Santos
(OAB/DF 21.203) e outros, representando Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho - ANPT; Fernando Gaião Torreão de Carvalho (OAB/DF 20.800), Carlos Mohn
Roller (OAB/DF 62.938) e outros, representando Associação Nacional dos Procuradores da
República.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.