PORTARIA Nº 16.329/SIA, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.329/SIA, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 33, incisos VII e XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 139 e no art. 52 da Instrução Normativa n° 154, de 20 de março de 2020,
Considerando a relevância da disponibilização do serviço público prestado e da
segurança das operações aéreas e aeroportuárias;
Considerando o constante dos autos do processo nº 00065.053364/2023-32,
resolve:
Art. 1º Aprovar, conforme peticionado pela Concessionária do Aeroporto da
Pampulha S.A., para o Aeroporto Pampulha - Carlos Drummond de Andrade, CIAD: MG0003,
OACI: SBBH, localizado em Belo Horizonte (MG), o nível equivalente de segurança relativo ao
parágrafo 154.217(e)(1) do RBAC nº 154, Emenda 8, devido à separação inferior ao mínimo
regulamentar entre os eixos das pistas de táxi "A" e "D", em seus trechos paralelos, e o eixo da
pista de pouso de pouso e decolagem 13/31.
Parágrafo único. O nível equivalente de segurança aprovado nos termos do caput
fica condicionado à execução das seguintes medidas operacionais:
I - manter a posição de espera da pista de táxi "A" na localização atual da
sinalização horizontal homologada nos termos da revisão 3 da Lista de Características de
Aeródromo;
II - proibir a operação de táxi de aeronaves na pista de táxi "D" em Condições
Meteorológicas de Voo por Instrumento (IMC); e
III - proibir a utilização da pista de táxi "D" por aeronaves com envergadura acima
de 29 metros.
Art. 2º A aprovação nos termos do artigo 1º deverá ser acompanhada da avaliação
contínua pelo operador de aeródromo da eficácia das medidas adotadas de forma a garantir a
manutenção do nível equivalente de segurança.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA