PORTARIA Nº 16.318, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.318, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2264/2025/SEI-MCOM (12256631), que integra
o Processo nº 53115.008961/2024-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO E TV COMUNITÁRIA EM DEFESA E
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Fistel nº 50407588710,
inscrita no CNPJ nº 08.906.889/0001-82, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São João da
Baliza, Estado de Roraima, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.