PORTARIA Nº 15.453, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.453, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20878/2024/SEI-MCOM
(12115642), que integra o Processo nº 53504.019184/2017-23, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA CAMPINA DO MONTE ALEGRE - SP, Fistel nº
50406284121, outorgada para executar o serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio
do canal nº 290, no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.
Art. 2º Alterar, de ofício, o valor da multa constante da Portaria nº
392/2020/SEI-MC, de 3/9/2020, publicada no Diário Oficial da União de 8/9/2020, para R$
1.335,81 (um mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º Converter, de ofício, a sanção de multa em advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XVI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, em
função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH