ACÓRDÃO Nº 225/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 225/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.043/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Silvana Gomes Barbosa (487.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Camilo de Souza Camilo (161859/OAB-RJ) e Alex Medina
Alves (161825/OAB-RJ), representando Silvana Gomes Barbosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Silvana Gomes
Barbosa, em razão de fraude na concessão de benefícios previdenciários.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da presente relação processual Silvia Maria Gomes Barbosa e Silvio
Belarmino Gomes Barbosa;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Silvana
Gomes Barbosa;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
responsável Silvana Gomes Barbosa, condenando-a ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/6/2010 .1.541,06
. .7/7/2010 .510,00
. .7/7/2010 .510,00
. .9/8/2010 .1.078,06
. .8/9/2010 .1.595,56
. .8/9/2010 .32,08
. .7/10/2010 .1.094,10
. .8/11/2010 .1.094,10
. .7/12/2010 .1.595,56
. .7/1/2011 .1.094,10
. .7/2/2011 .1.595,29
. .10/3/2011 .1.595,29
. .7/4/2011 .1.595,29
. .6/5/2011 .1.595,29
. .7/6/2011 .1.595,29
. .7/7/2011 .2.127,44
. .5/8/2011 .2.127,44
. .8/9/2011 .3.201,36
. .10/10/2011 .2.128,64
. .8/11/2011 .2.128,64
. .7/12/2011 .3.192,96
. .6/1/2012 .2.128,64
. .7/2/2012 .2.258,06
. .12/3/2012 .2.258,06
. .9/4/2012 .2.258,06
. .8/5/2012 .2.258,06
. .11/6/2012 .2.258,06
. .6/7/2012 .2.258,06
. .7/8/2012 .2.258,06
. .10/9/2012 .3.387,09
. .8/10/2012 .2.258,06
. .8/11/2012 .2.258,06
. .7/12/2012 .3.387,09
. .8/1/2013 .2.258,06
. .7/2/2013 .2.398,05
. .7/3/2013 .2.398,05
. .8/4/2013 .2.398,05
. .8/5/2013 .2.398,05
. .7/6/2013 .2.398,05
. .5/7/2013 .2.398,05
. .7/8/2013 .2.398,05
. .6/9/2013 .3.597,07
. .7/10/2013 .2.398,05
. .7/11/2013 .2.398,05
. .6/12/2013 .3.597,08
. .8/1/2014 .2.398,05
. .7/2/2014 .2.531,38
. .12/3/2014 .2.531,38
. .7/4/2014 .2.531,38
. .8/5/2014 .2.531,38
. .9/6/2014 .2.531,38
. .7/7/2014 .2.531,38
. .7/8/2014 .2.531,38
. .8/9/2014 .3.797,07
. .7/10/2014 .2.531,38
. .10/11/2014 .2.531,38
. .5/12/2014 .3.797,07
. .8/1/2015 .2.531,38
. .9/2/2015 .2.689,08
. .6/3/2015 .2.689,08
. .8/4/2015 .2.689,08
. .8/5/2015 .2.689,08
. .8/6/2015 .2.689,08
. .7/7/2015 .2.689,08
. .7/8/2015 .2.689,08
. .8/9/2015 .2.689,08
. .7/10/2015 .4.033,62
. .9/11/2015 .2.689,08
. .7/12/2015 .4.033,62
. .8/1/2016 .2.689,08
. .5/2/2016 .2.992,40
. .7/3/2016 .2.992,40
. .7/4/2016 .2.992,40
. .9/5/2016 .2.992,40
. .7/6/2016 .2.992,40
. .7/7/2016 .2.992,40
. .5/8/2016 .2.992,40
. .8/9/2016 .4.488,60
. .7/10/2016 .2.992,40
. .8/11/2016 .2.992,40
. .7/12/2016 .4.488,60
. .6/1/2017 .2.992,40
. .7/2/2017 .3.189,29
. .7/3/2017 .3.189,29
. .7/4/2017 .3.189,29
9.3. aplicar à responsável Silvana Gomes Barbosa, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 41.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. considerar graves as irregularidades cometidas pela Sra. Silvana Gomes
Barbosa;
9.5. inabilitar a Sra. Silvana Gomes Barbosa, com fundamento no art. 60 da Lei
8.443/1992, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do Tribunal;
9.8. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos
do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU,
para adoção das medidas cabíveis; e
9.9. dar ciência do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e à
responsável, informando-os que o teor integral das peças que o integram poderá ser
obtido no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0225-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.