ACÓRDÃO Nº 200/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 200/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.610/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77)..
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento de determinação
constante do subitem 9.3 do Acórdão 2.507/2022-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar não cumprido o subitem 9.3 do Acórdão 2.507/2022-TCU-
Plenário;
9.2. reiterar a determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 2.507/2022-
TCU-Plenário, fixando novo e improrrogável prazo de 60 dias para a efetiva compensação
dos valores indevidamente recebidos pela concessionária, sob pena de sanção por
reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal, nos termos do art. 58,
inciso VII, da Lei 8.443/1992;
9.3. dar ciência desta deliberação à ANTT; e
9.4. retornar os autos à unidade técnica para a continuidade do
monitoramento.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0200-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.