PORTARIA PGR/MPU Nº 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA PGR/MPU Nº 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação devido
aos membros e servidores do Ministério Público da
União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26,
inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fixar em R$ 1.460,40 (mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta
centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos membros e servidores do
Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, com
efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2025.
Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 27, de 9 de fevereiro de 2024,
publicada no DOU, Seção 1, p. 93, de 15 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria PGR/MPF nº 7, de 3 de fevereiro de 2025, publicada no DOU, Seção
1, pág. 97, de 11 de fevereiro de 2025,
Onde se lê:
"§ 1º O cálculo para o pagamento parcial do auxílio-moradia em regime híbrido
deve considerar a quantidade de dias trabalhados de forma presencial durante o mês,
observando a fórmula constante no Anexo I desta Portaria.",
Leia-se:
"§ 1º O cálculo para o pagamento parcial do auxílio-moradia em regime híbrido
deve considerar a quantidade de dias trabalhados de forma presencial durante o mês,
observando a fórmula constante no Anexo Único desta Portaria.";
Onde se lê:
"ANEXO I DA PORTARIA PGR/MPU Nº 8/2025
FÓRMULA PARA PAGAMENTO PARCIAL DE AUXÍLIO MORADIA EM REGIME
HÍBRIDO DE TELETRABALHO",
Leia-se:
"'ANEXO ÚNICO
FÓRMULA PARA PAGAMENTO PARCIAL DE AUXÍLIO MORADIA EM REGIME
HÍBRIDO DE TELETRABALHO'
(Portaria PGR/MPF nº 653, de 18 de setembro de 2013)".