ACÓRDÃO Nº 156/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 156/2025 - TCU - Plenário
Considerando que o presente processo trata de denúncia relacionada ao
descumprimento, por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de
cláusulas do termo contratual e termo aditivo ao contrato de concessão da Malha
Centro-Leste, que tem como concessionária a Ferrovia Centro-Atlântica S.A. (FCA);
Considerando que a denunciante aponta quatro possíveis irregularidades: a)
não observância do prazo contratual para manifestação do poder concedente acerca da
concordância ou não com o pedido de prorrogação contratual; b) indefinição dos valores
a serem indenizados para a devolução de trechos ferroviários; c) desalinhamento dos
investimentos previstos no pedido de prorrogação com os interesses da economia do
estado da Bahia; d) ausência de participação social quanto à devolução de trechos no
âmbito do terceiro termo aditivo ao contrato de concessão e previsão de desativação de
trechos que interessam à economia baiana;
Considerando que, após análise do processo, concluiu-se que a não
observância do prazo contratual para manifestação do poder concedente acerca da
concordância ou não com o pedido de prorrogação contratual feito pela concessionária
não invalida eventual celebração de prorrogação, e que a profusão de atos legais e
infralegais, editados após o encerramento do prazo estabelecido para participação social,
contribuiu para o sobrestamento da audiência pública e a reformulação da modelagem
da prorrogação, o que provocou nova reabertura de prazo para consulta à sociedade
civil;
Considerando que, tendo em vista o exíguo prazo restante para o
encerramento de algumas concessões ferroviárias, esta Corte está acompanhando, por
meio do TC 006.626/2024-6, as ações governamentais relacionadas aos contratos de
concessões ferroviárias com prazos de vigência próximos ao fim (Malha Centro-Leste,
Malha Sul, Malha Oeste, Transnordestina e Ferrovia Tereza Cristina);
Considerando que restaram prejudicados apontamentos iniciais sobre
possíveis indefinição do valor de indenização por trechos a serem devolvidos e
desalinhamento dos investimentos previstos com as reais necessidades da economia do
estado da Bahia, dadas a reformulação da modelagem e as mudanças significativas no
caderno de investimentos e nos valores envolvidos;
Considerando que a modelagem da prorrogação antecipada será objeto de
análise no processo de desestatização da Malha Centro-Leste, TC 006.155/2021-9;
Considerando que, quanto à irregularidade relacionada com o 3º termo
aditivo ao contrato, verificou-se que o Tribunal já está tratando de denúncia sobre o
referido termo no âmbito do TC 021.814/2013-9.
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste
sua identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação
do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não
se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992,
c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234
e 235, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em conhecer a denúncia e considerá-la parcialmente procedente; adotar as
medidas transcritas no subitem 1.8 a seguir; levantar o sigilo que recai sobre as peças
destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante,
nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 9) ao denunciante e à unidade
jurisdicionada; e arquivar o processo.
1. Processo TC-006.589/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: Paulo Roberto Batista Villa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. informar ao denunciante que este Tribunal está acompanhando, por
meio do TC 006.626/2024-6, as ações governamentais relacionadas aos contratos de
concessões ferroviárias com prazos de vigência próximos ao fim, inclusive o contrato de
concessão da Malha Centro-Leste, sendo que a desestatização da referida Malha será
objeto de análise específica no âmbito do TC 006.155/2021-9.