ACÓRDÃO Nº 143/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 143/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) em
desfavor do Sr. Dagoberto Nogueira Filho, Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública de Mato Grosso do Sul, no período de 1º/1/2003 a 30/4/2004, em razão da
impugnação total de despesas do Convênio 53/2001, registro Siafi 419191, celebrado
com a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso
do Sul (Sejusp/MS), que teve por objeto "a modernização do Sistema de Identificação
Civil e Criminal das Polícias do Estado no âmbito do Plano Nacional de Segurança
Pública, conforme plano de trabalho",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público (peças 583 a 585);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 128 e 143, inciso I, incisos "a" e "d", do Regimento Interno do Tribunal, c/c o
art. 27 da Lei 8.443/1992, em expedir quitação do débito a que se refere o subitem 9.2
do Acórdão 2.547/2019-Plenário à empresa Interprint Ltda. (incorporada pela Valid
Soluções S.A.) e ao Sr. Dagoberto Nogueira Filho, comunicando aos responsáveis e à
Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) o teor
desta decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-016.017/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Almir Silva Paixão (926.***.***-20); Dagoberto Nogueira
Filho (002.***.***-93); Interprint Ltda (42.123.091/0001-00); Jose Orcirio Miranda dos
Santos (040.***.***-72); Novadata Sistemas e Computadores S A (51.754.240/0016-07).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Mato Grosso
do Sul.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Andre Kloper de Almeida (270648/OAB-SP), Ramon
Matheus Cavalcante Trauczynski (97413/OAB-PR) e outros, representando Valid Solucoes
S A; Jessica Wiedtheuper (50.669/OAB-DF), Rafael Moreira Mota (17.162/OAB-DF) e
outros, representando Novadata Sistemas e Computadores S A; Hugo Vasconcelos Loula
(59761/OAB-DF), Meire Lucia Gomes Monteiro (15.299/OAB-DF) e outros, representando
Interprint Ltda; Flavio Pereira Romulo (9.758/OAB-MS), Andre Luiz Borges Neto
(5.788/OAB-MS) e outros, representando Dagoberto Nogueira Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. reconhecer a existência de crédito perante o Tesouro Nacional, em
favor da empresa Interprint Ltda. (incorporada pela Valid Soluções S.A.), no valor original
de R$ 123.649,66 a ser corrigido monetariamente até a data da efetiva devolução, uma
vez que, em 11/11/2019, houve recolhimento a maior efetuado em favor da União, por
meio da Guia de Recolhimento acostada à peça 432, p. 2-3;
1.7.2. restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
para a adoção dos procedimentos previstos no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Portaria
Conjunta/Segecex-Segedam 1/2021 com vistas à restituição do valor pago a maior;
1.7.3. notificar os representantes legais da empresa Interprint Ltda.
(incorporada pela Valid Soluções S.A.) acerca desta deliberação, orientando-os a requerer
a devolução do crédito junto ao Tesouro Nacional, órgão para o qual fora efetuado o
recolhimento, indicando, na ocasião, a deliberação que reconheceu a restituição devida,
o CNPJ, os endereços físico e eletrônico e os dados bancários para crédito do valor
devido; e
1.7.4. após a adoção dos procedimentos administrativos pertinentes, arquivar
os presentes autos, em cumprimento às disposições contidas no Acórdão 341/2024-
Plenário.