ACÓRDÃO Nº 237/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 237/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 002.080/2024-9
2. Grupo II - Classe de Assunto III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Fazenda;
Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria
do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação
e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pela Ministra do
Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, na qual apresenta dúvida acerca da aplicação da
infração administrativa prevista no art. 5º da Lei 10.028/2000 a agente responsável que
promover a limitação de empenho e pagamento de despesas discricionárias até o limite
previsto no art. 71, § 18, inciso II, da LDO 2024,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, em:
9.1. não conhecer da consulta;
9.2. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério do Planejamento e
Orçamento, à Secretaria de Orçamento Federal, à Casa Civil da Presidência da República, ao
Ministério da Fazenda, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0237-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Augusto
Nardes e Aroldo Cedraz.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.