ACÓRDÃO Nº 193/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 193/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação encaminhada pela empresa
Daten Tecnologia Ltda. (CNPJ: 04.602.789/0001-01) versando sobre o Pregão Eletrônico
(PE) 90035/2024 (Processo Administrativo nº 23060.000884/2024-79) do Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS), com valor estimado de R$ 1.920.392,35,
com pedido de suspensão cautelar do certame, dentre outras medidas, cujo objeto é a
aquisição de estações de trabalho (desktops, notebooks e monitores) para atender os
campi e reitoria do IFS, conforme, condições, quantidades e exigências estabelecidas no
edital e seus anexos (peça 1).
Considerando que a empresa representante questiona a exigência editalícia de
que somente poderiam participar da licitação empresas que ofertassem desktops e
monitores cadastrados na EPEAT (Electronic Product Environmental Assessment Tool),
registro criado pela Global Electronics Council, entidade certificadora norte americana, na
categoria Gold, sem a aceitação de certificações alternativas similares (itens 1.19.2 e 3.3.2
do edital), a exemplo do que restou permitido para o equipamento notebook (item 2.16.9
do edital), para o qual seria aceito o "Certificado de Rotulagem Ambiental emitido pela
ABNT", como forma de demonstrar que os equipamentos cumprem os requisitos para
controle do impacto ambiental, de eficiência energética e de não utilização de substâncias
perigosas em seu processo de fabricação (peças 1 e 4);
Considerando que, realizada a oitiva prévia do IFS, à luz do disposto no art. 276,
§2º, do Regimento Interno do TCU, para que se manifestasse sobre os questionamentos
apontados na representação, restou esclarecido que foram declaradas fracassadas as
aquisições dos itens desktops e monitores no âmbito da licitação em epígrafe, em relação
aos quais pairava a suspeita de exigências editalícias restritivas (peças 12 a 17);
Considerando que foi dado prosseguimento à aquisição dos aludidos itens por
meio de novo pregão eletrônico (PE 90056/2024), cujo edital, desta feita, deixou de exigir,
de forma exclusiva, a apresentação da certificação EPEAT Gold como critério de habilitação
no certame, em linha, assim, com a jurisprudência do TCU, resultando, desse modo, em
perda de objeto para o pedido de adoção de medida cautelar (peças 23 a 26);
Considerando que houve o reconhecimento do IFS acerca da necessidade de
ajuste da regra editalícia questionada pela representante, o que enseja, dessa forma, a
procedência da presente representação (peça 26);
Considerando, outrossim, conforme entendimento da AudContratações, que a
postura da unidade jurisdicionada no sentido de ajustar seu edital com vistas a escoimá-lo
de exigências restritivas à competitividade demonstra boa-fé e proatividade, tornando com
isso despiciendo o encaminhando de ciência, em prestígio à racionalização das
deliberações, nos termos do art. 16 da Resolução TCU 315/2020;
Considerando a pertinência da análise e da proposta apresentada pela unidade
técnica, as quais somente demandam alguns ajustes de fundamentação e de forma, bem
assim seu entendimento no sentido de já ser possível, com os elementos constantes dos
autos, concluir pela procedência da representação (peças 25 e 26); e
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) no mérito, considerar a presente representação procedente;
c) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pela representante, por perda do seu objeto;
d) informar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe
(IFS) e à representante da decisão proferida; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-025.912/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5.Representaçãolegal:AlandyBarretoConceicao,representandoDatenTecnologiaLtda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.