EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.449/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.449/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 278ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 06/02/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.018996/2024-85
Requerente: Acceligen do Brasil Biotecnologia e Pesquisa Cientifica Ltda.
Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto nos termos da
Resolução Normativa CTNBio No 16, de 15 de janeiro de 2018.
Extrato Prévio: 9921/2024, publicado no Diário Oficial da União em
06/01/2025
Decisão: NÃO É ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO
A Acceligen do Brasil Biotecnologia e Pesquisa Científica Ltda., solicita parecer
técnico da CTNBio para determinar se os animais "Angus editados para SLICK" (SLCK005,
SLCK007, SLCK012, SLCK013, SLCK019 e SLCK020), gerados com a aplicação de Tecnologias
Inovadoras de Melhoramento de Precisão (TIMP), conforme definição do artigo 3º da Lei
11.105 de 24 de março de 2005, nos termos da Resolução Normativa CTNBio No 16, de 15
de janeiro de 2018. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que os animais não são considerados Organismos
Geneticamente Modificados - OGMs.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
155/2024/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da
CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices
Confidencial" do referido processo.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto