ACÓRDÃO Nº 164/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 164/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento de determinação proferida no Acórdão 367/2024-
TCU-Plenário, com o seguinte teor:
d) determinar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 60
(sessenta) dias, encaminhe a este Tribunal informações sobre as providências
administrativas adotadas em relação aos indícios de irregularidades e superfaturamento
apontados no Relatório de Apuração #1446544, da Controladoria-Geral da União (CGU),
referentes à contratação e condução do Termo de Fomento 918664/2021, firmado com o
Instituto para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente pela Cultura, Esporte e
Educação (Idecace), incluindo, se for o caso, a instauração da competente tomada de
contas especial, nos termos do art. 4º da IN-TCU 71/2012, alterada pela IN-TCU
85/2020.
Considerando que a deliberação originária é matéria do TC 000.632/2024-4, o
qual trata de contratação de organização da sociedade civil (OSC) para promoção de
avaliação e monitoramento da formação social e esportiva de crianças e adolescentes, na
faixa etária dos seis aos dezessete anos, a fim de integrar o desenvolvimento acadêmico e
esportivo, bem como a qualificação de profissionais da educação básica, contribuindo para
a produção de conhecimento científico mediante transferência de recursos financeiros,
conforme detalhado no plano de trabalho;
considerando que, inicialmente, em atendimento à deliberação em tela, o
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) enviou documentos que não
abordaram suficientemente os aspectos financeiros, nem os valores relacionados a
despesas não comprovadas, serviços não executados e itens adquiridos e não entregues;
considerando que, em vista disso, foi realizada diligência com o objetivo de
sanar a falta de informações;
considerando que, na resposta à diligência citada (peça 18), o MDHC forneceu
as informações necessárias sobre as providências administrativas adotadas em relação às
irregularidades apontadas no Relatório de Apuração 1446544 da CGU, bem como
confirmou a instauração de um processo de TCE, atualmente, em andamento;
considerando que, à luz do exposto, a unidade instrutiva propôs considerar que
o item "d" do Acórdão 367/2024-TCU-Plenário foi plenamente atendido;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 243 do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar atendidas as medidas solicitadas pelo item "d" do Acórdão
367/2024- TCU-Plenário;
b) determinar o apensamento do processo ao processo originador (TC
000.632/2024), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela
Resolução - TCU 321/2020.
1. Processo TC-007.139/2024-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessada: Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
1.2. Unidade: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.