ACÓRDÃO Nº 199/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 199/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.106/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de solução consensual
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Márcio Monteiro Reis (509868/OAB-SP), Julia Fonseca
Rosa (474793/OAB-SP) e outros, representando Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução
consensual (SSC) formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
relativa a controvérsias sobre o contrato de concessão firmado entre a Agência e a
ViaBahia Concessionaria de Rodovias S.A. (ViaBahia), decorrente do Edital nº 001/2008
para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços públicos relacionados à
recuperação, operação, manutenção, conservação, monitoração, ampliação de capacidade
e melhorias de 681 km distribuídos entre as rodovias BR-116/324/BA e BA-526/528,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar a proposta contida do Relatório da Comissão de Solução
Consensual, nos termos do art. 11, caput, da IN 91/2022;
9.2. autorizar a assinatura, pela Presidência do TCU, do termo de
autocomposição encaminhado pela Comissão de Solução Consensual;
9.3. recomendar ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes que adotem as providências necessárias para, a partir de
01/04/2025, garantirem a continuidade dos serviços de manutenção, especialmente no
que concerne à prestação dos serviços de socorro e ambulâncias, em relação ao trecho
rodoviário objeto do contrato de concessão firmado entre a Agência Nacional de
Transportes Terrestres e a ViaBahia Concessionaria de Rodovias S.A. (ViaBahia),
decorrente do Edital nº 001/2008;
9.4. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, observado o subitem
seguinte;
9.5. manter a chancela de sigilo das peças 76, 77, 84 e 85, em função do
sigilo sobre os documentos preparados unicamente para os fins do procedimento de
mediação, conforme previsão do art. 30, §1º, inciso IV da Lei 13.140/2015;
9.6. autorizar que os representantes legais das partes que integram o
processo, assim como as unidades de controle interno dos entes públicos e a Advocacia
Geral da União, tenham acesso integral aos autos, com exceção de eventuais peças
sigilosas das quais não constem do grupo de acesso;
9.7. autorizar a realização de monitoramento da execução do termo de
autocomposição, conforme previsão do art. 13 da IN 91/2022;
9.8. dar ciência do inteiro desta deliberação à Agência Nacional de
Transportes Terrestres, ao Ministério dos Transportes e à ViaBahia;
9.9. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do
RITCU.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0199-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.