ACÓRDÃO Nº 161/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 161/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Municipal de
Saúde contra Brunno da Costa Galvão, ex-prefeito do Município de Igarapé Grande/MA
(gestão 1º/1/2013 a 31/12/2016), e Teresa Barroso da Costa Galvão, ex-secretária
municipal de saúde (de 14/5/2014 a 2/1/2017), em razão da omissão no dever de prestar
contas dos recursos federais repassados a esse município, no âmbito do Programa de
Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o
Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão
8.964/2024-TCU-1ª Câmara, de forma que:
a.1) onde se lê:
(...) "para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Tesouro Nacional:"
b.1) leia-se:
(...) para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:
a.2) onde se lê:
"VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Municipal de Saúde contra (...)."
b.2) leia-se:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde contra (...).
1. Processo TC-000.188/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Brunno da Costa Galvão (002.***.***-77); Teresa Barroso da
Costa Galvão (239.***.***-53).
1.2. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Igarapé Grande.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: João Batista Bento Siqueira Filho (OAB-MA 17.216),
Anna Caroline Barros Costa (OAB-MA 17.728) e outros, representando Teresa Barroso da
Costa Galvão; João Batista Bento Siqueira Filho (OAB-MA 17.216), Anna Caroline Barros
Costa (OAB-MA 17.728) e outros, representando Brunno da Costa Galvão.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.