PORTARIA Nº 16.350, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.350, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2335/2025/SEI-MCOM (12260447), que integra
o Processo nº 53115.005740/2024-97, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à JET RADIODIFUSÃO LTDA., Fistel nº 50405944101, inscrita no
CNPJ nº 07.714.595/0001-96, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, por meio do canal nº 34, no Município de Teresina, Estado de Piauí,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea
"b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.