ACÓRDÃO Nº 162/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 162/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, em que se aprecia, nesta fase processual,
recurso de revisão interposto por Pam Membranas Seletivas Ltda. e Roberto Bentes de
Carvalho contra o Acórdão 6.103/2022- TCU-2ª Câmara, por meio do qual foram julgadas
irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito solidário e aplicação de
multa individual.
Considerando que os embargos de declaração opostos conjuntamente pela
empresa PAM Membranas Seletivas Ltda. e pelo Sr. Roberto Bentes de Carvalho foram
rejeitados no Acórdão 9662/2023-TCU-2ª Câmara (peças 103 e 110); que o recurso de
reconsideração apresentado pelos responsáveis foi conhecido e, no mérito, improvido no
Acórdão 5948/2024-TCU-2ª Câmara (peças 114 e 140), e que novos embargos opostos
pelos responsáveis foram rejeitados no Acórdão 7087/2024-TCU-2ª Câmara (peças 155 e
158);
considerando que o recurso de revisão se constitui em espécie recursal de
sentido amplo, verdadeiro procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação
rescisória, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa;
considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos
os recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), o recurso de revisão requer o
atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992:
I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha
fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com
eficácia sobre a prova produzida;
considerando que, neste momento, os responsáveis interpõem recurso de
revisão, em que argumentam a ocorrência da prescrição (peça 171);
considerando, a partir disso, que o recorrente se limitou a invocar hipótese
legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
considerando que o instituto da prescrição já foi objeto de análise sob os
critérios da Resolução/TCU 344/2022 nos Acórdãos 9662/2023, 5948/2024 e 7087/2024, a
teor dos Votos de peças 111 e 141 e 159, tendo-se concluído pela sua inocorrência;
considerando, em conclusão, que o recurso não atende aos requisitos
específicos de admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos no art. 35 da Lei
8.443/1992;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288,
do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Pam Membranas Seletivas
Ltda. e Roberto Bentes de Carvalho contra o Acórdão 6.103/2022- TCU-2ª Câmara, ante o
não atendimento dos requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.
1. Processo TC-017.127/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Pam Membranas Seletivas Ltda. (05.412.977/0001-30);
Roberto Bentes de Carvalho (575.***.***-34).
1.2. Recorrentes: Pam Membranas Seletivas Ltda. (05.412.977/0001-30);
Roberto Bentes de Carvalho (575.***.***-34).
1.3. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Marcus Vinicius Lima de Freitas (103896/OAB-RJ),
representando Roberto Bentes de Carvalho; Marcus Vinicius Lima de Freitas (103896/OAB-
RJ), representando Pam Membranas Seletivas Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.