ACÓRDÃO Nº 159/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 159/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Forza Distribuidora de Máquinas Ltda., contra possíveis irregularidades no
processamento do Pregão Eletrônico (PE) 38/2023, conduzido pela Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), cujo objeto é o
fornecimento, transporte, carga e descarga de caminhões e caminhonete, por sistema de
registro de preços (SRP), destinados ao atendimento de diversos municípios na área de
atuação da Codevasf no Estado do Pará, visando ao apoio de ações de inclusão
produtiva e proteção hidro ambiental.
Na presente fase processual, examina-se pedido de reexame interposto por
Metalúrgica Perpetuo Socorro Ltda contra o Acórdão 1.659/2024-TCU-Plenário, o qual
considerou a representação procedente; confirmou a medida cautelar referendada pelo
Tribunal por meio do Acórdão 147/2024-TCU-Plenário, tornando-a definitiva; rejeitou as
razões apresentadas pela recorrente; e, por fim, assinou prazo para que Codevasf
adotasse as providências necessárias para anular a habilitação da recorrente, em relação
aos itens 2 e 7 do referido Pregão, bem como os atos dele decorrentes.
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam à tentativa de rediscutir as conclusões deste Tribunal
acerca dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso
fora do prazo legal, uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes
capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando os pareceres uniformes no âmbito da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos, no sentido da intempestividade e ausência de fatos novos e,
por consequência, do não conhecimento do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º,
e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame
interposto por Metalúrgica Perpetuo Socorro Ltda - Forza Caminhões e Implementos
(peça 104) em face do Acórdão 1.659/2024-TCU-Plenário - (Peça 78), corrigido
materialmente no Acórdão 2096/2024 - TCU - Plenário (peça 93), por restar intempestivo
e não apresentar fatos novos; e em enviar cópia deste acórdão, juntamente com a
instrução (peça 107), ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-039.301/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Metalúrgica Perpetuo Socorro Ltda - Forza Caminhões e
Implementos (31.262.616/0001-64).
1.2. Recorrente: Metalúrgica Perpetuo Socorro Ltda - Forza Caminhões e
Implementos (31.262.616/0001-64).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Carlos Everaldo de Jesus (497151/OAB-SP), Anderson
Matos Terriaga Cunha (497344/OAB-SP) e outros, representando Metalúrgica Perpetuo
Socorro Ltda - Forza Caminhões e Implementos; Leidimar Fernandes Alves da Silva
Trigueiro, representando Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.