PORTARIA SPU/MGI Nº 999, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso V, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata da reunião realizada no dia 28 de janeiro de 2025, conforme Processo Administrativo SEI nº 19739.026548/2024-69, resolve: Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis. . .UF .Município .Logradouro . Matrícula .Cartório . Descrição .Área . .MA .São Luís .Avenida Beta, Rua 12, Área 2-D, Parque Athenas .10.180 .3ª Registro de Imóveis de São Luís/MA .Terreno .5.926,36 m² Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI Nº 999, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL. Todos os atos de 13/02/2025