ACÓRDÃO Nº 203/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 203/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.304/2013-4
1.1. Apensos: 016.122/2017-8; 016.123/2017-4; 016.124/2017-0;
016.121/2017-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I: Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado/Responsáveis/Recorrente:
3.1. Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato
Grosso do Sul (CNPJ: 03.983.939/0001-01)
3.2. Responsáveis: Denimar Rodrigues (CPF: 405.***.***-49); Martop-
Construções e Terraplenagem Ltda. (CNPJ: 03.735.306/0001-84)
3.3. Recorrente: Martop-Construções e Terraplenagem Ltda. (03.735.306/0001-84)
4. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Município de São Félix do Xingu/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: João Batista Cabral Coelho (19846/OAB-PA), Daniel
Borges Pinto (14436/OAB-PA) e outros, representando Denimar Rodrigues; Rondineli
Ferreira Pinto (10.389/OAB-PA), Manuella Barbosa Macola (64218/OAB-DF) e outros,
representando Martop-Construções e Terraplenagem Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela
empresa Martop-Construções e Terraplanagens Ltda., contra o Acórdão 1.668/2024-
Plenário, que negou conhecimento a recurso de revisão interposto contra o Acórdão
3.052/2015-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do Sr.
Denimar Rodrigues, aplicando-lhe débito solidário com a embargante e multas individuais,
em razão da inexecução total do objeto do Convênio 185/2005, celebrado entre o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Município de São Félix
do Xingu/PA.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. comunicar esta decisão à embargante e aos demais destinatários da
decisão original;
9.3 arquivar os autos.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0203-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.